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Última atualização: 2 de outubro de 2026.
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Lei aplicável, tribunais e direitos de resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais de Portugal têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo dos direitos dos consumidores de recorrerem a mecanismos de resolução alternativa de litígios, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Disposições finais
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. blockbustly.info pode alterar estes termos a qualquer momento, com efeitos a partir da publicação. Para questões, contacte [email protected] ou utilize o formulário na página de contactos. R. Antunes Basto 620, 4860-363 Cabeceiras de Basto, Portugal +351253664535.